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SOBRE A BAMBOO

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Política de Privacidade

Disponibilizado em 5 de maio de 2021

Seja muito bem-vindo à Bamboostock!

1. INTRODUÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições Gerais (doravante “Termo”) regerão o relacionamento entre a BAMBOO MARKETPLACE – INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Beatriz, nº 150, Parte, Vila Madalena, CEP 05.445-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.297.855/0001-61, doravante denominada simplesmente “BAMBOO” e quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, que tenham produzido e/ou detenham direitos de propriedade intelectual sobre fotos, imagens, mídias, áudios, vídeos e quaisquer conteúdos audiovisuais, e outros materiais complementares, como textos, desenhos, frames, artes gráficas; todos em formato digital (denominados “Conteúdos”).

1.1.1. O produtor e/ou detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos (doravante denominado “Filmmaker” ou, quando aplicável, “Você”), poderá realizar seu cadastro e o upload voluntário dos Conteúdos que desejar disponibilizar a terceiros, sem restrições, através do website www.bamboostock.net ou dos aplicativos para dispositivos móveis compatíveis com os sistemas IOS e Android (“App”) (conjuntamente denominados “Plataforma Digital”).

1.2. Os clientes da Plataforma Digital (“Usuários”) poderão adquirir a licença de uso para fins editoriais ou comerciais dos Conteúdos ofertados pelos Filmmakers através da Plataforma Digital, para fins editoriais ou comerciais, de acordo com o tipo de serviço a ser contratado pelo Usuário.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE:

A BAMBOO desenvolveu uma Plataforma Digital visando intermediar a comercialização de Conteúdos licenciados pelo Filmmaker;

O Filmmaker é o legítimo titular / produtor do Conteúdo, ou possui todas as autorizações requeridas por lei, em caráter exclusivo, para explorar comercialmente o Conteúdo; e

É interesse do Filmmaker ampliar a base de consumidores do Conteúdo, disponibilizando-os através da Plataforma Digital.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS. Você deverá ler e certificar-se de haver entendido todas as condições estabelecidas neste Termo antes de realizar o seu cadastro como um Filmmaker da Plataforma Digital. A expressa aceitação deste Termo é requisito indispensável para iniciar o upload de Conteúdo na Plataforma Digital.

2.1. O Filmmaker também declara que leu e consentiu com os Termos de Uso e Privacidade da Plataforma Digital.

2.2. Para todos os fins de direito, este Termo é um contrato juridicamente vinculativo e não exclusivo entre a BAMBOO e o Filmmaker, que tem por objetivo outorgar em favor da BAMBOO o direito de disponibilizar e comercializar todos os Conteúdos disponibilizados pelo Filmmaker na Plataforma Digital.

3. DO LICENCIAMENTO. Ao realizar o upload de qualquer Conteúdo na Plataforma Digital, o Filmmaker concede à BAMBOO:

uma licença não-exclusiva, mundial, ilimitada, sublicenciável, para indexar, categorizar, reproduzir em arquivo (sob qualquer meio), expor, veicular, ofertar à venda, usar, modificar e comercializar qualquer Conteúdo enviado por Você e aceito pela BAMBOO, para fins editoriais ou comerciais, incluindo, mas não se limitando, à distribuição do seu Conteúdo para Usuários, ou emprego do Conteúdo no desenvolvimento de novos recursos e produtos da Plataforma Digital. Você também concede permissão para que a BAMBOO edite, editore, adicione, modifique, traduza ou remova informações relacionadas ao seu Conteúdo para gerenciar e licenciar tal Conteúdo;

direito de veicular seu nome, foto de perfil e Conteúdo em associação a atividades promocionais ou de marketing da BAMBOO sem que qualquer remuneração seja devida em contrapartida; e

o direito de licenciar todo o Conteúdo por meio de qualquer marca e plataforma da BAMBOO aos Usuários. A BAMBOO, a seu exclusivo critério, pode abster-se de exercer todos ou qualquer um dos direitos mencionados anteriormente sem qualquer responsabilidade.

3.1.1. O Conteúdo encaminhado pelo Filmmaker para a disponibilização através da Plataforma Digital estarão sujeitos à prévia verificação documental (quando aplicável), e aprovação pela BAMBOO.

3.2. Direitos Autorais do Conteúdo. Os direitos autorais morais atinentes ao Conteúdo são de propriedade do Filmmaker ou do produtor original do Conteúdo. Nada neste Termo será interpretado como transferência de tais direitos em favor da BAMBOO, ainda que existam licenças concedidas à BAMBOO e aos Usuários da Plataforma Digital. Ao enviar seu Conteúdo à BAMBOO, Você abdica expressamente do direito de ter seu nome mencionado com relação ao Conteúdo, bem como de quaisquer direitos patrimoniais decorrentes da exploração do Conteúdo pelos Usuários, a não ser a remuneração específica prevista no item 6 deste Termo.

3.3. Autorizações. No ato de upload de qualquer Conteúdo através da Plataforma Digital, o Filmmaker compromete-se a fornecer à BAMBOO todas as autorizações necessárias para atestar a legalidade e disponibilidade do Conteúdo. A documentação apresentada pelo Filmmaker será analisada pela BAMBOO, que poderá, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos e/ou documentação suplementar, bem como rejeitar o upload de Conteúdos acompanhados de documentação imprecisa ou insuficiente.

3.3.1. O Filmmaker reconhece que é o único responsável pela obtenção das autorizações relacionadas ao Conteúdo, bem como pela veracidade e autenticidade das respectivas autorizações. O Filmmaker deverá manter a BAMBOO indene de toda e qualquer reclamação, pleito ou demanda de terceiros em decorrência da veiculação, uso indevido ou exploração comercial de Conteúdos que tenham disso aceitos pela BAMBOO com base em documentação falsa.

3.3.2. O Filmmaker concorda que a BAMBOO poderá reter em seus arquivos as autorizações vinculadas a Conteúdos, bem como fornecer cópias de tais autorizações aos Usuários, conforme necessário, para responder a qualquer demanda jurídica, potencial ou real, para cumprir com a legislação local, normas e/ou requisições realizadas por autoridades, ou por qualquer outro motivo que a BAMBOO julgue pertinente, a seu exclusivo critério.

4. DO CADASTRO E DA CONTA PESSOAL

4.1. Para abrir uma conta (“Conta Pessoal”) e utilizar a Plataforma Digital, é necessário que Você aceite os Termos de Uso e Privacidade da Plataforma Digital, que regem a coleta, o processamento, o armazenamento e a transferência pela BAMBOO do Conteúdo e dados enviados por Você, incluindo, mas não se limitando, o seu nome completo, e-mail, CPF, endereço, telefone celular (“Dados Pessoais”). Você concorda que os seus Dados Pessoais poderão ser coletados, processados, armazenados e transferidos para outros países. O Filmmaker declara, ainda, que possui capacidade civil, além de cumprir todos os requisitos legais para outorgar a licença para disponibilização ou comercialização dos Conteúdos através da Plataforma Digital.

4.2. O Filmmaker que desejar conceder a licença para disponibilização e comercialização de seu Conteúdo deverá obrigatoriamente (i) preencher os campos de cadastro exigidos; e (ii) possuir conta digital na instituição de pagamentos Mercado Pago (“Mercado Pago”) informando também os dados necessários para recebimento da remuneração pelo licenciamento para comercialização dos Conteúdos, respondendo pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se, ainda, a manter informações válidas, atualizadas e corretas.

4.2.1. A BAMBOO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear a Conta Pessoal do Filmmaker contendo cadastro incompleto, informações imprecisas, divergentes, ou que não estejam acompanhadas da devida documentação de identificação legível.

4.2.2. Na própria página de cadastro, o Filmmaker terá a opção de “Criar Conta no Mercado Pago”, caso ainda não possua conta digital, ou, caso possua, poderá associar os seus dados na opção “Vincular Conta”. Caso Você não queira abrir uma conta digital no Mercado Pago, não poderá se cadastrar na Plataforma Digital como Filmmaker para licenciamento da comercialização de seu Conteúdo.

4.3. O Filmmaker compromete-se a fornecer informações completas e verídicas sobre sua conta, e sobre o seu Conteúdo, incluindo, mas não limitado, a informações relacionadas à data, local e equipamento usados na criação do Conteúdo.

4.4. A BAMBOO tem o direito de se recusar a restabelecer sua Conta Pessoal ou excluir qualquer sua Conta Pessoal nos casos de fraude, violação de propriedade intelectual, de exclusividade, violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos de privacidade ou publicidade, aumento artificial de downloads, envio de Conteúdos que não estejam em conformidade com as diretrizes da BAMBOO (como materiais obscenos, ou que possam ser interpretados como discriminatórios, difamatórios ou incentivem qualquer tipo de violência), ou por qualquer violação deste Termo ou qualquer outro compromisso que o Filmmaker tenha firmado com a BAMBOO.

4.4.1. Se sua conta for encerrada por qualquer motivo, Você deverá obter a autorização prévia e por escrito da BAMBOO antes de estabelecer uma nova conta. O mesmo cadastro de Filmmaker, sendo pessoa física ou jurídica, não poderá ter mais de uma conta ativa.

4.5. É sua responsabilidade manter seu cadastro na Plataforma Digital atualizado. Para isso, sempre que houver alguma alteração nos seus Dados Pessoais, Você deverá editar a sua Conta Pessoal na Plataforma Digital.

4.5.1. Se a falta de atualização dos Dados Pessoais impossibilitar a BAMBOO de contatar o Filmmaker, o acesso a sua Conta Pessoal será́ bloqueado na Plataforma Digital, impedindo o recebimento dos valores devidos em razão do licenciamento do Conteúdo para comercialização ou disponibilização, devendo o Filmmaker contatar a BAMBOO, por correspondência eletrônica, para reativação do cadastro enviando uma mensagem para faleconosco@bamboostock.net.

4.6. A BAMBOO se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastro, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Filmmaker, por ocasião do cadastro e enquanto o Filmmaker utilizar a Plataforma Digital para. Mesmo após a confirmação, é possível, a qualquer tempo, o cancelamento do cadastro caso sejam identificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da BAMBOO.

4.7. As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis poderão ser adotadas pela BAMBOO a fim de resguardar os interesses e reputação da BAMBOO e de seus Usuários.

4.8. O Filmmaker se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o seu cadastro na Plataforma Digital para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por este Termo.

4.9. A BAMBOO encerrará sua Conta Pessoal no máximo até 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação, realizada nos moldes destes Termos de Licenciamento. Para fins de clareza, antes do encerramento efetivo da sua conta pela BAMBOO, seu Conteúdo permanecerá disponível para licenciamento pelos Usuários da BAMBOO

4.9.1. Independente de eventual remoção de qualquer Conteúdo da BAMBOO, ou de eventual exclusão ou encerramento da sua Conta Pessoal, as licenças concedidas a tal Conteúdo para Usuários da Plataforma Digital em decorrência de sua comercialização ou disponibilização serão mantidas e permanecerão válidas.

4.10. O Filmmaker concorda que não haverá na Plataforma Digital qualquer mecanismo de comunicação direta com o Usuário.

5. CONTEÚDO. A BAMBOO tem o direito de se recusar a aceitar ou de remover Conteúdo da Plataforma Digital, a qualquer tempo, e por qualquer motivo. A BAMBOO removerá Conteúdo se a BAMBOO acreditar que tal Conteúdo poderá sujeitar a BAMBOO ou qualquer um de seus executivos, gerentes, diretores ou funcionários a demandas judiciais, ou se o Conteúdo violar este Termo.

5.1. Licenças emitidas pela BAMBOO para qualquer Conteúdo disponibilizado ou comercializado aos Usuários que seja removido posteriormente da Plataforma Digital permanecerão totalmente em vigor em perpetuidade.

5.2. A BAMBOO pode anunciar e/ou comercializar seu Conteúdo em plataformas de mídia social, incluindo Facebook, Instagram, Tumblr, Twitter e sites semelhantes e em aplicativos relacionados a elas.

6. DA REMUNERAÇÃO. Pelo licenciamento do Conteúdo, a BAMBOO se compromete a pagar ao Filmmaker o preço justo e acertado do resultado de 60% (sessenta por cento) da receita líquida decorrente da comercialização da licença ao Usuário, (“Remuneração pelo Licenciamento”) da Plataforma Digital, sendo o restante a comissão da BAMBOO pela intermediação na comercialização do Conteúdo.

6.1. Cabe exclusivamente à BAMBOO, com expressa concordância do Filmmaker, a atribuição de preço da venda dos Conteúdos dos usuários (“Preço de Venda aos Usuários”), que pode, ainda, alterar unilateralmente os preços a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, bastando apenas que seja previamente comunicado ao Filmmaker através dos Meios de Comunicação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

6.1.1. O Filmmaker não poderá discutir os valores do Preço de Venda aos Usuários, concordando, ainda, que a BAMBOO poderá conceder descontos via voucher e realizar, a seu exclusivo critério e senso de oportunidade, ações promocionais para a comercialização de Conteúdos.

6.2. O Filmmaker concorda expressamente, que a BAMBOO poderá alterar a política da porcentagem repassada a título de Remuneração pelo Licenciamento a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, bastando apenas que seja previamente comunicado ao Filmmaker através dos Meios de Comunicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.3. O Filmmaker concorda que a Remuneração pelo Licenciamento pela comercialização dos Conteúdos prevista neste item representa a totalidade da compensação à qual o Filmmaker poderá ter direito, nestes Termos, reconhecendo ainda, que todas as despesas ocasionadas pelo exercício da produção dos Conteúdos são de responsabilidade do próprio Filmmaker.

6.4. A BAMBOO deverá efetuar o pagamento da quantia correspondente à Remuneraçãode Licenciamento na conta digital Mercado Pago do Filmmaker dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da comercialização do(s) Conteúdo(s) aos Usuários.

6.5. A BAMBOO não se responsabiliza, sob qualquer prisma, pelo preenchimento equivocado dos dados da conta digital do Filmmaker no Mercado Pago, devendo o Filmmaker verificar se os dados estão corretos em sua Conta Pessoal. Eventual atraso no pagamento por erro de dados do cadastro não poderá ser atribuído à BAMBOO.

7. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO FILMMAKER. A BAMBOO não se responsabiliza por quaisquer obrigações que, porventura, o Filmmaker venha contrair junto a terceiros.

7.1. O Filmmaker não está autorizado a atuar em nome de/ou por conta da BAMBOO, ou da Plataforma Digital, nem de atuar ou se fazer representar como agente ou representante comercial da BAMBOO ou da Plataforma Digital. O Filmmaker não poderá criar qualquer direito ou obrigação em nome da BAMBOO, ou da Plataforma Digital, exceto quando prévia e expressamente aprovado pela BAMBOO.

7.2. Além das disposições acima e outras previstas neste Contrato, constituem obrigações do Filmmaker:

a) Anuir aos Termos de Uso e Privacidade, que faz parte integrante deste contrato na forma do “Anexo I” e links indicados nas cláusulas 2.1 e 4.1. acima;
b) Desenvolver suas atividades com ética, em estrito cumprimento às leis aplicáveis, e empregando a melhor técnica disponível;
c) Não efetuar quaisquer ações que possam comprometer a reputação da BAMBOO, da Plataforma Digital, suas marcas e/ou de seus Usuários;
d) Não fazer declarações e nem oferecer qualquer garantia em relação ao Conteúdo, a não ser as claramente especificadas pela BAMBOO;
e) Não reproduzir ou comercializar qualquer material fornecido para o desenvolvimento de suas atividades, sem prévia autorização por escrito da BAMBOO;
f) Não é permitida a reprodução de qualquer produto da BAMBOO;
g) O Filmmaker concorda especificamente a não praticar ou associar-se a qualquer atividade considerada ilegal (tais como trabalho infantil ou escravo);

7.4. Além das obrigações, o Filmmaker reconhece e declara:

(i) que possui plenos direitos, poderes e legitimidade de executar este Termo e cumprir por completo com todas as suas obrigações descritas abaixo;
(ii) que não está sob incapacidade jurídica ou restrição contratual que o impeça de firmar a este Termo;
(iii) que possui pelo menos 18 anos de idade;
(iv) que é autor / produtor / proprietário do Conteúdo, e que tal Conteúdo é original e encontra-se livre de quaisquer restrições ou ônus, passível de proteção de direitos autorais em todos os países em que a proteção de direitos autorais ou proteção semelhante estiver disponível;
(v) com relação ao Conteúdo que contiver gravações de áudio, músicas e/ou letras, Você possui ou adquiriu todos os direitos de uso destes do proprietário dos direitos autorais dessas gravações de áudio, músicas e/ou letras;
(vi) se o Conteúdo consistir, total ou parcialmente, de elementos de imagens vetoriais, ferramentas de pincel e similares que estão incluídos em programas de desenho (por exemplo, Photoshop, Daz, Illustrator), o contrato de licença de usuário final, termos de serviço ou licença equivalente que Você possui permite que Você incorpore esses elementos no Conteúdo, e licencie esse Conteúdo para a BAMBOO com a finalidade aqui descrita;
(vii) que o Conteúdo não viola nenhuma lei e/ou norma aplicável, e não viola os direitos autorais ou quaisquer outros direitos de nenhum terceiro, incluindo, mas não limitado a, direitos propriedade intelectual e os direitos de privacidade e publicidade;
(viii) que não há ação ou reivindicação legal ou outro procedimento legal ou administrativo pendente que possa afetar direta ou indiretamente o Conteúdo ou que possa, de qualquer forma, prejudicar os direitos concedidos por Você por meio deste documento; e
(ix) que não transmitirá e-mails não solicitados ou efetuará o chamado “envio de spam” para divulgar ou promover o seu relacionamento com a BAMBOO ou a venda do seu Conteúdo, nem fará propaganda falsa ou, de outra forma, divulgará publicamente de maneira enganosa o seu relacionamento com a BAMBOO de maneira que descaracterize ou implique em patrocínio, endosso, emprego ou qualquer outra afiliação que extrapole o escopo factual do seu relacionamento com a BAMBOO, nem usará as marcas da BAMBOO, por meio do uso de publicidade e/ou marketing por mecanismos de busca.

8. DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicadoS pela BAMBOO, ou por meio da Plataforma Digital, são de propriedade exclusiva da BAMBOO.

8.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas da Plataforma Digital, em sentido amplo.

8.3. O Filmmaker reconhece que a BAMBOO é e deverá permanecer como proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Digital e a marca “BAMBOOSTOCK”. O Filmmaker não está autorizado a utilizar-se das marcas da BAMBOO em publicidade ou qualquer outro tipo de veiculação, sob qualquer meio, sem prévia e expressa autorização da BAMBOO.

9. DA OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO DE DADOS. Nada obstante o disposto nos Termos de Uso e Privacidade, a BAMBOO será integralmente responsável por cumprir as leis e normativas aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco dos Filmmakers, relativamente à coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

10. DADOS PESSOAIS E USO DE IMAGEM. O Filmmaker autoriza expressamente a BAMBOO a divulgar a terceiros, no todo ou em parte, uma foto do Filmmaker para fins de divulgação de seu portfólio de Conteúdos disponíveis através da Plataforma Digital, bem como suas informações básicas de contato, contidas no cadastro.

10.1. O Filmmaker autoriza expressamente a BAMBOO a usar, reproduzir, alterar, publicar e licenciar materiais fotográficos e/ou audiovisuais que representem sua imagem e/ou registrem sua voz, bem como citar opiniões expressas pelo Filmmaker, história pessoal, na íntegra ou em partes, para serem utilizadas em promoções, ou outro meio de publicidade, sem direito à remuneração pelo seu uso.

11. CONFIDENCIALIDADE. O Filmmaker, neste ato, se obriga a observar sigilo restrito acerca de quaisquer negócios, transações, projetos, propostas, documentos e informações relativos aos Conteúdos, informações de Usuários e da Plataforma Digital e assuntos a eles relacionados, a que venha a ter acesso, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão a qualquer terceiro, exceto se: (i) com autorização prévia pela Parte detentora das informações confidenciais; ou (ii) caso requisitadas por determinação judicial ou autoridade governamental competente, e desde que haja comunicação prévia à outra Parte da existência de tal determinação.

11.1. O Filmmaker se obriga a proteger e manter a confidencialidade de toda e qualquer informação que tiver acesso por conta deste Termo ou resultante deste, incluindo, mas não se limitando a: (a) informações relativas ao Conteúdo; (b) Preço de Licenciamento; (c) listas de Usuários da Plataforma Digital; (d) negócios e métodos de operação da Plataforma Digital; (e) Política de Desconto e/ou Bonificação, caso tenha acesso; e (f) demais diretrizes contidas na Plataforma Digital (conjuntamente denominados “Informações Confidenciais”).

11.1.1. Em caso de descumprimento das obrigações de confidencialidade previstas neste Termo, a BAMBOO poderá adotar as medidas que julgar necessárias para proteger as Informações Confidenciais, sem prejuízo do direito de pedir indenização por quaisquer perdas e danos.

11.2. Nenhum direito, licença, direito de exploração de marcas, invenções, direitos autorais, patentes, ou direito de propriedade intelectual estão aqui implícitos, incluídos ou concedidos por meio deste Termos de Licenciamento, ou pela transmissão de informações entre as Partes.

12. DA EXCLUSIVIDADE. A partir da data do upload de determinado Conteúdo até 60 (sessenta) dias da retirada do Conteúdo da sua Conta Pessoal na Plataforma Digital, o Filmmaker compromete-se a não promover, através da internet ou por qualquer outro canal de venda: (i) a mesma oferta de Conteúdos, cujas licenças serão comercializadas com base neste Termo; e (ii) ofertas com descontos iguais ou superiores aos oferecidos para a aquisição dos Conteúdos por Usuários realizadas na Plataforma Digital.

12.1. A regra de exclusividade deste item alcança todos e quaisquer sites de mesmo cunho profissional, concorrentes da BAMBOO, inclusive, mas não se limitando, o próprio website que o Filmmaker porventura mantenha, ou venha a desenvolver.

12.1.1. Considera-se como Conteúdo semelhante aquele superior a 70% da totalidade do Conteúdo que serão vendidos na Plataforma Digital BIGPROFY.

12.1.2. Considera-se concorrente da BAMBOO os sites, plataformas, aplicativos, dentre outras ferramentas tecnológicas, que possuam o mesmo propósito da BAMBOO ou, ainda, que desenvolvam as atividades de comercialização, venda, hospedagem, armazenagem e disponibilização de Conteúdos na internet.

12.2. A violação às disposições deste item implicará no pagamento de multa, pelo Filmmaker infrator à BAMBOO, no valor de 100 (cem) vezes o valor original de cada unidade de Conteúdo comercializado pela BAMBOO, nas condições estabelecidas neste Termo.

13. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO. O Filmmaker reconhece que será o único responsável e deverá indenizar e eximir a BAMBOO por quaisquer perdas, danos, indenizações, custos diretos e/ou indiretos (incluindo honorários advocatícios, despesas e custas judiciais) resultantes de quaisquer reclamações, ações, pleitos ou demandas resultantes da violação deste Termo diretamente por Você ou por parte de seus funcionários e/ou colaboradores, se aplicável; ou da violação de quaisquer direitos de terceiros decorrentes da veiculação, uso e/ou comercialização do Conteúdo.

13.1. O Filmmaker reconhece que não há responsabilidade solidária da BAMBOO e, portanto, obriga-se, de forma irretratável e irrevogável, a indenizar e isentar a BAMBOO de quaisquer responsabilidades, perdas e danos, reais e hipotéticos, material e imaterial que, porventura, venham a ser atribuídos à BAMBOO em demandas judiciais e/ou administrativas, perante quaisquer Tribunais de Justiça, Ministério Público, Órgãos da Administração Pública, Autarquias, Agências Reguladoras e etc.

14. REIVINDICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. O Filmmaker concede à BAMBOO, por meio deste Termo, o direito e a autoridade de adotar quaisquer medidas, administrativas e/judiciais, consideradas a critério exclusivo da BAMBOO necessárias para a proteção e defesa dos direitos da BAMBOO sobre o Conteúdo.

14.1. Caso o Filmmaker tome conhecimento de qualquer uso indevido por um Usuário, de uma licença da BAMBOO para seu Conteúdo, o Filmmaker não deverá tomar nenhuma ação direcionada diretamente ao Usuário da Plataforma Digital. O Filmmaker deverá notificar, por escrito, à BAMBOO para que esta avalie, a seu exclusivo critério, a conveniência de adotar quaisquer medidas.

14.2. Caso o Filmmaker deseje enviar uma notificação de suspeita de violação de direitos em Conteúdo no site da BAMBOO, envie uma notificação de retirada para o e-mail de contato faleconosco@bamboostock.com.br. Caso o Filmmaker envie para a BAMBOO reiteradas notificações falsas de violação de seus direitos, a BAMBOO se reserva o direito de desativar ou excluir a Conta Pessoal do Filmmaker.

14.3. Em que pese o direito da BAMBOO tomar medidas para garantir que os direitos dos Filmmakers não sejam violados por Usuários ou terceiros, a BAMBOO não tem a obrigação de executar ações legais contra qualquer suposto infrator de qualquer um de seus direitos de e sobre qualquer Conteúdo.

14.4. Caso a BAMBOO receba uma reivindicação de terceiros relacionada ao seu Conteúdo, a BAMBOO poderá suspender o acesso a tal Conteúdo e encerrar sua Conta Pessoal.

15. COMUNICAÇÃO COM O FILMMAKER. O Filmmaker autoriza a BAMBOO a enviar notificações administrativas na Plataforma Digital (“push”), assim como através de e-mail, “SMS”, publicação no seu website, ou por meio de qualquer outra forma de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa, pessoais e promocionais.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Filmmaker e a BAMBOO: (i) regendo a utilização da Plataforma Digital pelo Filmmaker, bem como (ii) a concessão de licença dos Conteúdos pelo Filmmaker, substituindo qualquer acordo anterior. A mera utilização da Plataforma Digital pelo Filmmaker configura a anuência expressa e específica aos presentes termos e condições.

16.2. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de comunicação da BAMBOO deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo destes Termos

16.3. Tributos e Encargos. Cada Parte arcará com os tributos decorrentes das operações abrangidas por este Termo que lhe forem cabíveis nos termos da lei.

16.4. Renúncia de Direitos. Caso a BAMBOO deixe de exercer ou executar qualquer direito e/ou dispositivos decorrentes deste Termo, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Caso as disposições existentes neste Termo ou qualquer outra disposição a ser incluída em data posterior sejam ou se tornem legalmente inválidas ou inexequíveis, no todo ou em parte, ou em caso de lacunas neste instrumento, as demais disposições permanecerão plenamente válidas. As Partes se comprometem a acordar sobre uma disposição adequada que reflita a real intenção comercial das Partes ao ajustar os termos e condições do presente instrumento, e seja integralmente recepcionada pela legislação aplicável.

16.5. Cessão de Direitos. Fica expressamente vedada a cessão ou transferência destes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da BAMBOO. O Filmmaker concede sua aprovação para que a BAMBOO ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, para eventual adquirente de participação acionária, negócios ou bens da BAMBOO.

16.6. Relação entre as Partes. A aceitação destes Termos não implica na existência de qualquer relação de sociedade, joint-venture, representação comercial, tampouco na formação de vínculo empregatício entre a BAMBOO e o Filmmaker. Para todos os fins de direito, a Plataforma Digital é um marketplace.

16.7. Legislação Aplicável. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer controvérsias que venham a envolver as partes em relação ao uso da Plataforma Digital, expressamente renunciando quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.